Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Termo de Referência Nº 32/2021

1. Da Introdução

1.1. Desde março de 2020 e em caráter experimental, o TRE-RR, vem realizando suas sessões de julgamento por meio de videoconferência na plataforma ZOOM (Resolução TRE-RR nº 421/2020). Referida modalidade decorreu da necessidade de adoção de medidas de prevenção à pandemia causada pelo coronavírus - COVID-19.

1.2. Todavia, com o passar do tempo, diversas atividades presenciais passaram também a ser realizadas por videoconferência. Nesse sentido, o TRE-RR utiliza a plataforma ZOOM para promoção de eventos da Presidência, EJERR e audiências de advogados com os Juízes da Corte.

1.3. Por outro lado, as reuniões do COPTREL, Colégio dos Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais, também são realizadas pela plataforma ZOOM. 

1.4. Importante frisar que o uso da plataforma ZOOM encontra-se solidificada nas atividades judiciárias deste Tribunal, razão pela qual  não se afigura razoável e produtivo trocar a plataforma por outra, visto o tempo de adaptação que será necessário para utilização da nova solução, o que poderá  prejudicar os trabalhos judiciários.

1.5. De outra parte, o avanço das atividades telepresenciais tende a se intensificar, fato que se comprova pela implantação do Balcão Virtual e do Juízo 100% Digital, serviços que se encontram em pleno funcionamento, consoante se observa da Resolução TRE-RR nº 458/2021 e Resolução TRE-RR nº 461/2021, respectivamente.

1.6. No mesmo sentido, o atendimento aos eleitores caminha  para ser realizado por videoconferência, fato que, desde já, sinaliza a necessidade de contratação da ferramenta em foco com um número razoável de participantes.

1.7. A seu turno, considerando que a ferramenta será disponibilizada para a SJ, EJERR e Zonas Eleitorais (10 unidades administrativas), é razoável a disponibilização de uma assinatura a cada um desses setores, razão pela qual devem ser contratadas 10 (dez) licenças do aplicativo ZOOM para, no mínimo, 300 participantes.

1.8. Cabe esclarecer que, recentemente, o TRE-RR contratou o pacote da Microsoft  constando a ferramenta de videoconferência TEAMS (Processo SEI nº 0002683-23.2020.6.23.8000), a qual vem sendo utilizada nas atividades administrativas. Não obstante a disponibilidade dessa solução, a assinatura do aplicativo ZOOM se justifica pelo fato de sua utilização ser comum entre os magistrados da Corte, como também em razão da necessidade de o Tribunal dispor de mais de uma alternativa de plataforma de videoconferência, posto que, a depender do caso concreto, uma ferramenta poderá ter melhor aplicação do que outra. Além do mais, trata-se de ferramentas sícronas de comunicação, podendo uma funcionar como espécie de backup de outra, gerando mais segurança e comodidade na execução de atividades e eventos por videoconferência. 

1.9. Agregando mais justificativa para a aquisição das licenças ZOOM meeting, tem-se a vantagem dessa ferramenta não apresentar limitação na exibição de participantes na mesma sala de vídeo, dado técnico que serviu de justificativa ao CJF para contratar licenças da plataforma, embora, assim como o TRE-RR, o mencionado órgão da Justiça Federal faça uso da solução de colaboração virtual Microsoft Teams. 

1.10. Por outro lado, a contratação da despesa deve ocorrer por dispensa de licitação, com amparo do art. 75, II, combinado com o art. 191, ambos da Lei nº 14.133/2021, cabendo destacar que o CJF, TRE-AM, TRE-SP, TRE-RS e a Fundação Araucária contrataram a mesma despesa de forma direta, em razão de seu valor, consoante detalha o quadro abaixo.

 

ÓRGÃO

DOCUMENTO

CONTRATADA

ESPECIFICAÇÃO

VALOR ($)

Conselho da Justiça Federal 

Contrato CJF nº 025/2020

SX TECNOLOGIA E SERVIÇOS CORPORATIVOS EIRELI

5 licenças para até 100 participantes e 1 licença para até 500 participantes

9.377,77

TRE-AM

PAD 7857/2020

LATAMSUL IMPORTAÇÃO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA

10 licenças anuais para até 300 participantes

18.000,00

TRE-SP

2020NE000967

XP ON CONSULTORIA LTDA

10 licenças anuais para até 500 participantes

26.403,00

TRE-RS

2020NE000639

L3 INFORMÁTICA LTDA

1 licença anual

15.400,00

FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA

Contrato nº 05/2021

L3 INFORMÁTICA LTDA

3 licenças para até 100 participantes e 1 licença para até 500 participantes,

16.110,00

 

1.11. Por último, ainda acerca do fundamento legal da contratação direta para que ela seja regida pela Lei nº 14.133/2021 (normativo que substituirá integralmente a partir de 01/04/2023 a Lei nº 8.666/1993), é oportuno esclarecer que sua indicação neste TR decorre da determinação contida no art. 191 do referido Diploma Legal, o qual prescreve que "a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei", devendo a opção eleita ser "indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta".

 

2. Do Objeto e de sua Especificação

ITEM

DESCRIÇÃO DO OBJETO

UNIDADE

QUANTIDADE

VALOR UNITÁRIO ESTIMADO

(R$)

VALOR TOTAL

(R$)

1

Licença anual Zoom Meeting Profissional, com capacidade mínima de 300 participantes por reunião.

1

10

1.800,00

18.000,00

 

2.1. A licença da ferramenta, fornecida por representante autorizada da ZOOM,  deverá permitir as seguintes funcionalidades:

2.1.1.  Realização de reuniões com, no mínimo, 300 participantes, em voz e Vídeo HD; 

2.1.2. Duração da reunião em grupo deve ser superior a 12 horas; 

2.1.3. Customização de marca d'água com o logo do TRE-RR e da URL;

2.1.4. Utilizar o domínio de endereço de e-mail do TRE-RR para adicionar usuários automaticamente; 

2.1.5. Painel de instrumentos do administrador/anfitrião para cadastramento de usuários, com controles de reunião avançados, como habilitar e desativar gravação, criptografia, chat e notificações; 

2.1.6. Permitir a administração centralizada do portal de videoconferência, possibilitando aos administradores a configuração padrão de requisitos importantes para a segurança, como por exemplo: uso de senhas, uso de IDs (número de identificação) diferentes para cada reunião;

2.1.7. Suporte técnico remoto durante a vigência contratual; 

2.1.8. Possibilidade de gravação; 

2.1.9. Transmissão nativa e ao vivo para público ilimitado no Facebook, Instagram e  YouTube; 

2.1.10. Reuniões ilimitadas; 

2.1.11. Permitir comunicação em áudio e vídeo entre TODOS os participantes na sala principal; 

2.1.12. Permitir configurar o modo de ingresso do dispositivo de áudio e vídeo dos participantes na reunião (ligado ou desligado); 

2.1.13. Permitir criação/agendamento de reuniões com acesso restrito, disponibilizado por senhas de acesso ou aprovação no momento de entrada, permitindo a participação na reunião apenas a pessoas autorizadas; 

2.1.14. Permitir extração de informações operacionais e gerenciais, através de funcionalidade própria da aplicação de administração, obtenção de relatórios de uso com informações tais como: o número de reuniões ocorridas ou em curso, datas, participantes, número de minutos de reunião, dentre outras; 

2.1.15. Permitir layout de visualização dos participantes no estilo "galeria”, possibilitando a visualização de até 45 (vinte e cinco) “rostos” simultaneamente, lado a lado, na mesma proporção, gerando identificação visual em destaque (highlight) àquele que está falando no momento;

2.1.16.Os serviços deverão ser prestados pelo fabricante em regime integral, 24 (vinte e quatro)  horas por dia, 7 (sete) dias por semana, sem interrupção fora do horário comercial ou em finais de semana e feriados. 

2.1.17.O produto deve ser ofertado contemplando os descontos para órgãos governamentais.

2.1.18.O serviço deverá ser provido por meio de armazenamento em nuvem, no qual a infraestrutura de dados é fornecida e mantida pela CONTRATADA, ficando o TRE-RR responsável apenas pelo provimento dos meios de acesso dos seus usuários à Internet.

 

3. Da Finalidade

3.1. A contratação objetiva dotar o TRE-RR de ferramentas de videoconferência para atender as crescentes demandas de realização de eventos e prestação de serviços de forma remota e síncrona, situação que se originou da necessidade de compatibilizar a prevenção da pandemia do coronavírus COVID-19 com a continuidade dos serviços jurisdicionais. Todavia, conjugada com a forma presencial, a prestação de serviços a distância e sícrona caminha para se tornar permanente, tendência que se depreende dos recentes normativos do CNJ, a exemplo da Resolução CNJ nº 385/2021 (dispõe sobre a criação dos “Núcleos de Justiça 4.0”), Resolução CNJ 372/2021 (regulamenta a criação de plataforma de videoconferência denominada “Balcão Virtual.”) e Resolução CNJ nº 345/2020 (dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”).

 

4. Dos Prazos

4.1 Prazo de disponibilização: O acesso aos serviços deverá ser disponibilizado no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho;

4.2. Local de disponibilização: Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação ou Secretaria Judiciária do TRE-RR, sendo aceita a entrega via email para o endereço stic@tre-rr.jus.br ou por forma eletrônica devidamente atestada pelo Tribunal.

4.3. A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados da data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, nos termo do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

 

5. Das Obrigações da CONTRATANTE

5.1 Constituem obrigações do CONTRATANTE, além de outras estabelecidas ou decorrentes deste contrato: 

a) permitir à CONTRATADA o acesso de pessoal autorizado, aos locais para execução do objeto, se cabível, fornecendo-lhes as condições e as informações necessárias; 

b) acompanhar e fiscalizar a execução do objeto, com vistas ao seu adequado desempenho, anotando as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA sobre a ocorrência de quaisquer fatos que exijam a adoção de medidas corretivas; 

c) exigir da CONTRATADA, sempre que necessária a apresentação de documentação comprobatória da manutenção das condições que ensejaram sua contratação; 

d) designar servidor para atuar como gestor do contrato, visando ao acompanhamento e à fiscalização do contrato; 

e) atestar as notas fiscais e efetuar os pagamentos devidos, observadas as condições estabelecidas no contrato; 

f) comunicar formalmente à CONTRATADA, qualquer anormalidade ocorrida na execução do objeto; 

g) efetuar o pagamento à CONTRATADA de acordo com as condições de preços e prazos estabelecidos; 

h) receber os produtos, testá-los e aprová-los quando atenderem plenamente às especificações técnicas; e

i) recusar, com as devidas justificativas, o produto entregue fora das especificações técnicas ou que tenha sido reprovado após teses na fase de recebimento.

 

6. Das Obrigações da CONTRATADA

6.1. Além das obrigações assumidas contratualmente, a CONTRATADA compromete-se a:

a) promover a personalização do ambiente e da URL (ex: logo do TRE-RR);

b) atender às requisições de fornecimento e/ou às ordens de serviço CONTRATANTE nos prazos e condições fixados; 

c) responsabilizar-se pelos prejuízos causados ao CONTRATANTE em virtude do descumprimento das condições fixadas; 

d) não transferir para outra empresa, no todo ou em parte, a execução do objeto; 

e) responsabilizar-se pelos encargos fiscais, comerciais, previdenciários e pelas obrigações sociais, todos previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, uma vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE; 

f) apresentar os documentos fiscais de cobrança em conformidade com o estabelecido no contrato; 

g) comunicar, formalmente, ao gestor do contrato, eventual atraso ou paralisação na execução do objeto, apresentando razões justificadoras, que serão objeto de apreciação pelo CONTRATANTE; 

h) indicar formalmente preposto visando estabelecer contatos com o gestor do contrato; 

i) manter todas as condições de habilitação e qualificação, durante a execução do objeto do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas;

j) aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termo do art. 125 da Lei nº 14.133/2021; e

k) prestar diretamente o suporte técnico quando acionada por meio de canal próprio, com atendimento em português.

 

8. Das Sanções Administrativas

8.1. O atraso injustificado no cumprimento do objeto sujeitará a CONTRATADA à multa de mora de 1% (um por cento), calculada sobre o valor total da contratação, por dia de atraso na entrega das licenças, além do prazo definido na execução do objeto (subitem 2.2.3), até o limite de 10 (dez) dias corridos. Após esse prazo será considerado inexecução total do contrato. 

8.2. Pela inexecução total ou parcial o CONTRATANTE poderá, nos termos do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, aplicar as seguintes sanções: 

a) advertência; 

b) multa compensatória de 20% (vinte por cento), sobre o valor da parcela inadimplida; 

c) impedimento de licitar e contratar; e

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

8.3. A não manutenção das condições de habilitação da empresa, ao longo da execução do contrato, poderá ensejar a sua rescisão unilateral pelo CONTRATANTE, após regular procedimento administrativo e garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, e, ainda, a aplicação de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da parcela inadimplida. 

8.4. A reabilitação, para as penalidades previstas nas alíneas “c” e “d” do item 12.2, será concedida de acordo com os requisitos estabelecidos no art. 163 da Lei nº 14.133/2021

8.5. A sanção de multa poderá ser aplicada à CONTRATADA juntamente com outras penalidades previstas no contrato ou nos dispositivos legais. 

8.6. A inexecução total ou parcial do ajuste poderá acarretar a sua rescisão, conforme previsto neste contrato e nos arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021, assim como a incidência das consequências legais cabíveis, inclusive indenização por perdas e danos eventualmente causados ao CONTRATANTE. 

8.7. A aplicação das sanções previstas nesta cláusula será realizada mediante processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa, com a respectiva da Lei nº 14.133/2021

8.7.1. A critério da autoridade competente do CONTRATANTE, com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as penalidades poderão ser relevadas ou atenuadas, em razão de circunstâncias fundamentadas, mediante comprovação dos fatos e, desde que formuladas por escrito, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação da CONTRATADA. 

8.8. Em caso de aplicação de multa, o valor poderá ser descontado da garantia prestada, se houver, dos pagamentos eventualmente devidos à CONTRATADA, ser recolhido ao Tesouro por meio Guia de Recolhimento da União - GRU ou cobrado judicialmente, nos termos dos artigos 139, IV, e art. 156, § 8º, da Lei nº 14.133/2021.

8.9. o atraso no recolhimento de multas será corrigido monetariamente pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo/IPCA, calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística/IBGE.

8.10. O CONTRATANTE promoverá o registro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF de toda e qualquer penalidade imposta à CONTRATADA.

 

9. Do Pagamento

9.1. O pagamento será efetuado, por ordem bancária, mediante a apresentação de nota fiscal eletrônica. 

9.2. As notas fiscais deverão ser emitidas com número do CNPJ qualificado no preâmbulo, correspondentes aos produtos adquiridos com as respectivas licenças, para uso durante o período de 12 (doze) meses, após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo, e encaminhadas ao gestor do contrato pelos e-mails : elizio@tre-rr.jus.br e fabio@tre-rr.jus.br. 

9.2.1. No corpo da nota fiscal deverá ser especificado o objeto contratado, o período faturado no formato dia/mês/ano e os quantitativos dos itens, se for o caso.

9.3. O atesto do gestor do contrato ocorrerá em até 3 (três) dias, contados da apresentação da nota fiscal, que será encaminhada à área financeira para pagamento no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do atesto. 

10.4 Deverá ser apresentada, concomitante à nota fiscal, a seguinte documentação: 

a) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, comprovando regularidade com o FGTS; 

b) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal; 

c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho; e

d) Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da CONTRATADA. 

9.5. Dos valores a serem pagos à CONTRATADA, serão abatidos, na fonte, os tributos federais, estaduais e municipais, na forma da lei. 

9.5.1. Caso a CONTRATADA goze de algum beneficio fiscal, deverá, juntamente com a nota fiscal, encaminhar documentação hábil, ou, no caso de optante pelo Simples Nacional - Lei Complementar nº 123/2006, declaração nos termos do modelo constante de instrução normativa da Secretaria da Receita Federal. 

9.6. O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pelo CONTRATANTE. 

9.6.1. A contagem do prazo previsto para pagamento será iniciada a partir da respectiva regularização. 

9.7. O depósito bancário produzirá os efeitos jurídicos da quitação da prestação devida.

 

10. DA HABILITAÇÃO

10.1. As habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verificação dos seguintes requisitos (art. 68 da Lei nº 14.133/2021):

a) a inscrição Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

b) a inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

c)  a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

d) a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

e) a regularidade perante a Justiça do Trabalho;

f) o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; e

g) apresentação de documento comprobatório de que a empresa é autorizada pela fabricante do aplicativo ZOOM a comercializar o produto no Brasil.

 

11. São expressamente vedadas à CONTRATADA:

11.1. a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da CONTRATANTE durante a vigência deste contrato;

11.2. a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração da CONTRATANTE;

 

12. Da Subcontratação

12.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratado.

 

13. Das Disposições Finais

13.1 O objeto poderá ser alterado de acordo com o interesse e a necessidade da administração, observando-se a Lei nº 14.133/2021.

13.2 Os casos omissos serão solucionados pela Diretoria-Geral.

 

Elízio Ferreira de Melo

Secretário Judiciário do TRE-RR,


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Documento assinado eletronicamente por JANDERSON DE MEDEIROS TEIXEIRA, Assessor, em 11/06/2021, às 10:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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