Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Termo de Referência Nº 102/2020

1.0 - APRESENTAÇÃO

Em observância ao disposto no Decreto nº 10.024/2019, que preceitua que o Termo de Referência deve ser elaborado com base nas indicações e diretrizes previstos naquele dispositivo legal, foi elaborado o presente documento.

 

2.0 - OBJETO

Aquisição de unidades de cartuchos de tintas para Multifuncional Epson, modelo WorkForce Pro WF-C5710 para suprir as necessidades da DG, AsCom e Gabinete da Presidência.

 

3.0 - OBJETIVO

Aquisição de unidades de cartuchos de tintas para Multifuncional Epson, modelo WorkForce Pro WF-C5710

 

4.0 - JUSTIFICATIVA

A aquisição faz-se necessário diante da aquisição deste Egrégio de 03 (três) unidades de Multifuncional Epson, modelo WorkForce Pro WF-C5710, que serão utilizadas pela DG, AsCom e Gabinete da Presidência para a impressão de expedientes indispensáveis ao bom desempenho das atividades dos referidos setores.

 

5.0 - DOS MATERIAIS E ORÇAMENTO ESTIMATIVO

Conforme segue:

Item

Descrição

Tipo  de cartucho

Referência

Quant.

Valor médio Unit. R$

01

Kit Bolsa de Tinta Epson com 4 cores rendimento padrão, utilizada nos seguintes equipamentos Epson:  WorkeForce Pro C5710, rendimento de 5.000 páginas, considerando 5% de cobertura no papel A4. Garantia de 12 meses para defeitos de fabricação.

Bolsas substituíveis

Magenta – 8831MA

Ciano – 8828MA

Amarelo – 8901MA

Preto – 8909MA

9

1.251,25

Valor médio total estimado

11.261,25

5.1 ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

 

ITEM 01 - Cartuchos (Bolsas de tinta substituíveis)

- Kit de tinta substituíveis composto por 04 (quatro) cores: Magenta, Ciano, Amarelo e Preto

 

- Peso máximo:

.  Bolsa Preta  - 64ML

.  Bolsa Magenta  - 38ML

.  Bolsa Ciano  - 38ML

.  Bolsa Magenta - 38ML


- Garantia mínima: 1 ano

 

6. DOS PRAZOS

6.1 - O Tribunal solicitará o material, durante o prazo de vigência da ata, através de nota de empenho à contratada, que deverá entregar o material na Coordenadoria de Material e Patrimônio – Seção de Material, localizada no seguinte endereço: Avenida Juscelino Kubitschek, n.º 543 – São Pedro – CEP 69.309-685 – Boa Vista-RR.

6.1 - Deve-se observar os horários de entrega, conforme descritos a seguir: 08:00 às 12:00, de 2ª a 6ª feira.

6.3 - A contratada deverá, obrigatoriamente, consultar a Coordenadoria de Material e Patrimônio – Seção de Material, através dos telefones 2121-7030 / 2121-7028 e 2121-7027, para fazer o agendamento da entrega.

6.4 - A Licitante vencedora deverá entregar os equipamentos em até 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados do recebimento da Carta-Contrato.

6.5 - Correrão por conta da contratada quaisquer providências relativas à descarga do material, incluindo-se aí a necessária mão de obra.

6.2 - O recebimento ocorrerá em duas etapas:

a) Recebimento provisório: o material será recebido provisoriamente no momento da entrega, para verificação de sua conformidade com as especificações exigidas e com a proposta, ficando, nesta ocasião, suspensa a fluência do prazo de entrega inicialmente fixado.

b) Recebimento definitivo: no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o recebimento provisório, a fiscalização avaliará as características do material que, estando em conformidade com as especificações exigidas, será recebido definitivamente.

6.3 - Todas as despesas com impostos, taxas e demais tributos e contribuições incidentes sobre o objeto contratual correrão a expensas da(s) Contratada(s).

6.4 -  A contratada fará constar da nota fiscal os valores unitários e respectivos valores totais, em conformidade com o constante da correspondente da nota de empenho, atentando-se para as inexatidões que poderão decorrer de eventuais arredondamentos.

6.5 -    Em caso de irregularidades apuradas no momento da entrega, o material poderá ser recusado de pronto, mediante termo correspondente, ficando dispensado o recebimento provisório, e fazendo-se disso imediata comunicação escrita ao fornecedor.

6.6 -  Se após o recebimento provisório, constatar-se que o fornecimento foi executado em desacordo com o pactuado ou foi entregue quantitativo inferior ao solicitado, a fiscalização do contrato notificará por escrito a contratada para, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas:

a) substituir o material recusado, às suas expensas, no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, a contar da notificação da contratada, ou

b) complementar o material faltante até o decurso do prazo original para a entrega.

6.7 -  Se a contratada não substituir ou complementar o material entregue em desconformidade com as especificações deste Termo de Referência, o fiscal do contrato informará a necessidade glosa a nota fiscal, no valor do material não entregue ou recusado, e a encaminhará para pagamento, acompanhada de relatório circunstanciado.

6.8 - A Contratada será notificada para que proceda à retirada dos itens a serem devolvidos, às suas expensas, no prazo de até 30 (trinta) dias consecutivos, contados do recebimento da notificação.

6.9 - O material recusado que não for retirado pela Contratada no prazo estabelecido será enviado a entidades filantrópicas sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública federal, ou para Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

6.10 - Consoante o disposto no artigo 32 da Lei n° 12.305/2010 e na Instrução Normativa nº 01/2010 da SLTI/MPOG, as embalagens devem ser fabricadas com materiais que propiciem a reutilização ou a reciclagem, devendo-se assegurar que sejam restritas em volume e peso às dimensões requeridas à proteção do conteúdo e à comercialização do produto, projetadas de forma a serem reutilizadas de maneira tecnicamente viável e compatível com as exigências aplicáveis ao produto que contêm, ou recicladas, se a reutilização não for possível.

6.11 - O aceite definitivo dos equipamentos será efetuado por técnicos designados pela Administração, que após teste individual em cada equipamento elaborará relatório para fins de liberação do pagamento das Notas Fiscais/Faturas e do início da contagem do prazo da garantia.

6.13 - Estando em mora a contratada, o prazo para substituição do material, de que trata a alínea "a" do item 6.6, não interromperá a multa por atraso prevista no edital do certame;

6.14 - Em caso de substituição de produto, conforme previsto no item 6.6, correrão por conta da licitante vencedora as despesas decorrentes da devolução e nova entrega do produto;

 

7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Para o fiel cumprimento do objeto desta contratação, a CONTRATANTE se compromete a:

 

7.1 - Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela contratada, de acordo com o edital do pregão eletrônico, termo de referência e seus anexos, as cláusulas contratuais, e da proposta da CONTRATADA;

7.2 - Permitir o acesso, quando necessário de funcionários da CONTRATADA, devidamente identificados para solução de qualquer anormalidade, desde que solicitado pela contratada ao Fiscal do contrato, o qual acompanhará toda atividade a ser desenvolvida;

7.3 - Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, hora, mês e ano, bem como os demais detalhes envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;

7.4 - Notificar a contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;

7.5 - Prestar as informações e esclarecimentos relativos ao objeto desta contratação que venham a ser solicitados pela CONTRATADA

7.6 - Comunicar à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência relacionada ao contrato e demais elementos constitutivos;

7.7 - Exigir que a CONTRATADA execute os serviços de forma conveniente e compatível com o exercício das funções que lhe forem atribuídas sem causar embaraço e desconfiança à fiscalização.

7.8 - Fiscalizar a entrega dos serviços podendo sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer qualquer material que não esteja de acordo com as condições e exigências especificadas no edital, termo de referência ou eventual ata de registro de preços;

7.9 - Proporcionar as facilidades necessárias ao bom andamento para a execução dos serviços;

7.10 - Efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados pela prestação dos serviços mediante apresentação, aceitação e atesto do Fiscal nos documentos hábeis de cobrança;

7.11 - Receber por meio de Fiscal, acompanhado pelo responsável da execução do contrato, os serviços, a fim de que se evitem desarmonias entre serviços entregues

7.12 - Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal fornecida pela contratada em conformidade com a legislação aplicável.

 

8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Após a assinatura do instrumento contratual, a CONTRATADA se compromete a:

 

8.1 - Comunicar à Administração do Órgão qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados e manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação exigidas neste Pregão;

8.2 - Cumprir fielmente o que estabelece o Edital de Licitação, Termo de referência, anexos e ou Ata de Registro de Preços;

8.3 - Garantir o compromisso de executar o objeto, nas condições estabelecidas na proposta;

8.4 - Garantir o cumprimento dos prazos e demais exigências constantes no Edital, Termo de Referência, anexos e Ata de Registro de Preço;

8.5 - Tomar conhecimento de todas as cláusulas e condições da contratação, constantes do edital, não sendo admitida posterior alegação de desconhecimento;

8.6 - Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.

8.7 - Repassar ao TRE/RR, durante todo o período de vigência do contrato, todos os preços e vantagens ofertadas pelo mercado, inclusive os de preço reduzido, sempre que esses forem mais vantajosos que os ofertados na licitação;

8.8 - Durante o tempo em que a garantia estiver em vigor, disponibilizar o suporte na modalidade 8x5, resolvendo os problemas no próximo dia útil, desde que exista algum fato que impeça a sua resolução no mesmo dia;

8.9 - Manter durante toda vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

8.10 - Apresentar, sempre que solicitado pela Contratante no prazo estipulado no pedido, documentação referente às condições exigidas neste instrumento contratual;

 

9. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

9.1. Pela inexecução total ou parcial de qualquer obrigação ou condição do contrato e, se houver, do Termo de Referência ou do Edital do Pregão e seus anexos, sem embargo da possibilidade de rescisão contratual, caberá a aplicação das penalidades previstas no art. 7.º da Lei n.º 10.520/2002 e nos arts. 86 a 88 da Lei n.º 8.666/1993, conforme abaixo:

I – advertência, por escrito, nas hipóteses de execução irregular de baixa relevância da contratação, desde que não resulte em prejuízo para o serviço da CONTRATANTE;

II – na ocorrência de atraso igual ou inferior a 20 dias, multa de 0,5% por dia de atraso sobre o valor do objeto ou da parcela inadimplida, conforme o caso;

III – na ocorrência de atraso superior a 20 dias, multa de 15% sobre o valor do objeto ou da parcela inadimplida, conforme o caso;

IV – em caso de inexecução parcial não relacionada a atraso ou total, multa de 20% do valor da contratação;

V – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos, em caso de descumprimentos contratuais de média relevância;

VI – impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4.º da Lei n.º 10.520/2002, pelo prazo de até cinco anos, para os casos disciplinados no art. 7.º da Lei n.º 10.520/2002;

VII – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior, em caso de descumprimentos contratuais de alta relevância;

9.2  As multas a que aludem os incisos II, III e IV do item anterior não impedem que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas em lei.

9.3 As penalidades previstas nos incisos I, V, VI e VII do item 1 poderão ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente à multa referida no inciso IV.

9.4 No caso de aplicação das sanções previstas nesta cláusula, será facultada à Contratada a apresentação de defesa prévia no prazo de 5 dias úteis, nos termos da lei.

9.5. As penalidades de multa aplicadas na forma desta cláusula poderão ser descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, abatidas do valor da garantia eventualmente prestada ou cobradas judicialmente.

9.6 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

9.7 As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

 

10. DO PAGAMENTO

10.1. O pagamento será efetuado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do atesto definitivo pelo fiscal do contrato, em relação ao item concluído.

10.2. Após a realização de qualquer deslocamento a empresa deverá encaminhar a unidade de fiscalização Nota Fiscal correspondente a quantidade de dias (período do deslocamento) vezes o valor da diária. Junto com a fatura a empresa deverá apresentar certidões comprovando que mantém as mesmas condições de habilitação.

10.3. A CONTRATADA somente fará jus ao pagamento mediante demonstração do cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, bem como a quitação dos impostos e taxas que porventura incidam sobre a contratação.

10.4. Havendo erro no documento de cobrança, ou outra circunstância imputável à Contratada, que impeça a liquidação da despesa, tal como pendência de multa, o pagamento será sustado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras necessárias, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou de correção monetária.

10.5. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato;

 

11. SÃO EXPRESSAMENTE VEDADAS À CONTRATADA:

11.1. a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da CONTRATANTE durante a vigência deste contrato;

11.2. a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração da CONTRATANTE;

 

12. DA SUBCONTRATAÇÃO

12.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

 

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 O objeto poderá ser alterado de acordo com o interesse e a necessidade da administração, observando-se o disposto no artigo 65 da Lei n.° 8.666/93. 12.2 Os casos omissos serão solucionados pela Diretoria-Geral.

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por JANDERSON DE MEDEIROS TEIXEIRA, Técnico Judiciário, em 04/11/2020, às 15:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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