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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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PROCESSO

:

0000393-35.2020.6.23.8000

INTERESSADO

:

Seção de Manutenção Predial

ASSUNTO

:

Contratação de empresa para prestação de serviço de recarga de extintores de incêndio

Decisão nº 366 / 2020 - TRE-RR/PRES/DG/ASJ-DG

Acolho a manifestação da Secretaria de Administração (eventos 0535873 e 0535904).

Tendo em vista demonstração de motivos que impedem a contratação da empresa Extintores Zanella LTDA (CNPJ n.° 11.258.288/0001-15), infirmo a Decisão 337 (evento 0535115).

A Assessoria de contratos noticia que "a empresa Roraima Extintores, CNPJ 08.992.254/0001-45, que estava na segunda colocação na ocasião da cotação de preços (...), manifestou-se positivamente em relação a uma eventual contratação e inclusive encaminhou nova proposta com um preço mais vantajoso" (evento 0535873).

O feito encontra-se instruído com pesquisa de mercado (evento 0533045) e indicação de recursos financeiros para fazer frente à despesa (evento 0533557).

Outrossim, o instrumento contratual aplicável à espécie foi aprovado pela Assessoria Jurídica ao evento 0535083.

A respeito dos documentos necessários para a contratação por dispensa de licitação, o Parecer da Assessoria de Licitações foi exauriente (evento 0535873).

In casu, por se tratar de procedimento para realização de compra direta, aplica-se a possibilidade prevista no § 1º do art. 32, da Lei  n.º 8.666/93. Logo, a documentação que não deve ser dispensada é a relativa à regularidade junto ao INSS (§ 3º do art. 195 da CF), e a regularidade junto ao FGTS (Decisão nº 1.241/2002 – TCU/Plenário).

A comprovação de tais regularidades pode ser verificada pelo documento SICAF e demais certidões emitidas pelos órgãos competentes, as quais foram inseridas ao evento 0535844.

 Sendo assim, ratifico a dispensabilidade reconhecida pela Secretaria de Administração (evento 0535904), com esteio no artigo 24, II, da Lei n.º 8.666/93, o que faço com supedâneo no artigo 86, XXV, do Regulamento da Secretaria (Res. TRE/RR n.º 234/2015).

Outrossim, diante da natureza irrelevante da despesa, na forma do parágrafo 3º do artigo 16 da Lei Complementar n.º 101/2000 – LRF, é desnecessária a declaração quanto a adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a LDO/2020 (lei n.º 13.898/2019).

Restituo o feito àquela Secretaria, para providenciar a contratação da empresa Macêdo e Souza Ltda (Roraima Extintores) ME CNPJ 08.992.254/0001-45, e demais medidas subsequentes.

Boa Vista/RR, 7 de maio de 2020.

 

Alex Caon Fin

Diretor-Geral do TRE/RR

(documento assinado eletronicamente)


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Documento assinado eletronicamente por ALEX CAON FIN, Diretor-Geral, em 07/05/2020, às 11:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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