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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHECK 543 - Bairro SÃO PEDRO - CEP 69306685 - Boa Vista - RR - http://www.tre-rr.jus.br

 

 

Processo:

0000438-39.2020.6.23.8000

Contratada:

Esafi – Escola de Administração e Treinamento Ltda.

Carta Contrato:

n/d

CNPJ:

35.963.479/0001-46

TR:

n/d

Objeto:

Capacitação: Como elaborar Termos de Referência e Projetos Básicos

Pregão:

n/d

Empenho:

2020PE000050

ARP:

n/d

Fiscal:

n/d

Proposta:

0522172

Unidade:

Coordenadoria de Apoio Administrativo

Valor anual:

n/d

Apostila:

 

Conta vinc.:

n/d

Aditivo:

n/d

Fundamento:

Art. 25, II c/c art. 13, VI, da Lei n.º 8.666/1993.

Garantia:

n/d

Vigência:

31/12/2020

Preposto:

n/d

 

Despacho nº 2662 / 2020 - TRE-RR/PRES/DG/SA/AL

1. Acolho a manifestação da Assessoria de Licitações (0522859).

2. Com efeito, consta dos autos:

a) previsão de lastro orçamentário para fazer frente à despesa (0522555);

b) informação da Seção de Treinamento acerca da compatibilidade do curso com o PAC/2020 (0522330).

3.  Destarte, com espeque no art. 89, X, do Regulamento de Secretaria deste Tribunal reconheço a inexigibilidade do procedimento licitatório para a contratação/inscrição dos servidores no curso pretendido, com esteio no art. 25, II c/c art. 13, VI, da Lei n.º 8.666/1993.

4. Submeto o feito à Diretoria-Geral para que delibere quanto à ratificação da presente contratação direta, bem como acerca da minuta do correspondente instrumento contratual (0522810).

Boa Vista (RR), 27 de fevereiro de 2020.

 

 

Jonilton Alves de Oliveira

Secretário de Administração - TRE/RR

(documento assinado eletronicamente)

 

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por JONILTON ALVES DE OLIVEIRA, Secretário, em 27/02/2020, às 12:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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0000438-39.2020.6.23.8000 0522860v7