Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHECK 543 - Bairro SÃO PEDRO - CEP 69306685 - Boa Vista - RR - http://www.tre-rr.jus.br

 

Processo:

0000211-83.2019.6.23.8000

Contratada:

NP Capacitação e Soluções Tecnológicas LTDA

Carta Contrato:

n/d

CNPJ:

07.797.967/0001-95

TR:

0449461

Objeto:

Assinatura da ferramenta Banco de Preços

Pregão:

n/a

Empenho:

2019NEXXXX

ARP:

n/a

Fiscal:

n/d

Proposta:

0447999

Unidade:

Assessoria de Licitações

Valor anual:

R$ 7.990,00

Apostila:

n/a

Conta vinc.:

n/d

Aditivo:

n/d

Fundamento:

Art. 25, caput, LLCA

Garantia:

n/d

Vigência:

XX/02/2020

Preposto:

n/d

Despacho nº 1676 / 2019 - TRE-RR/PRES/DG/SA/AL

1 - Acolho a manifestação da Assessoria de Licitações (SEI n.º 0449488) cujas razões adoto para reconhecer a inexigibilidade de licitação com fundamento no artigo 25, inciso I, combinado com o artigo 26, incisos II e III da Lei 8.666/93, para contratar a empresa NP Capacitação e Soluções Tecnológicas LTDA  – CNPJ  07.797.967/0001-95, nos termos da proposta apresentada, cujo valor é de R$ 7.990,00 (sete mil novecentos e noventa reais) pela assinatura anual do software a ser contratado.

2 -  Remetam-se os autos à Diretoria-Geral com fulcro no inciso XXV, da Resolução 234/2015 - Regulamento da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, para confirmar o reconhecimento da inexigibilidade de licitação com fundamento no artigo 25, inciso I combinados com artigos 26, incisos II e III da Lei 8.666/93, bem como para deliberar acerca da minuta de Carta-Contrato objeto do evento n.º 0448005.

3 - Ressalto que a contratação será pelo período de 12 (doze) meses – Assinatura Anual de 01 (uma) licença, com direito a 1 (uma) senha de cortesia, caso a contratação se efetive até o dia 18.03.2019, nos termos da proposta encaminhada a este Tribunal.

 

Boa Vista, 06 de fevereiro de 2019.

 

Jonilton Alves de Oliveira

Secretário de Administração - TRE/RR

(Documento assinado digitalmente)


logotipo

Documento assinado eletronicamente por JONILTON ALVES DE OLIVEIRA, Secretário, em 06/02/2019, às 17:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0449489 e o código CRC E5646E82.


0000211-83.2019.6.23.8000 0449489v3