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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


Carta-Contrato Nº 2 / 2019

Processo:

0002893-45.2018.6.23.8000

Contratada:

L N B Silveira (Eletrovolts)

Carta-Contrato:

02/2019 (0448500)

CNPJ:

14.479.505/0001-95

TR:

0439226

Objeto:

Serviço de elaboração de projeto executivo

Pregão:

n/d

Empenho:

2019NE000152 (0448717)

ARP:

n/d

Valor:

R$ 20.000,00

Proposta:

0439258

Fundamento:

art. 24, I, LLCA (0448392)

Prazo:

30 dias úteis

Preposto:

Lucinei Bittencourt Silveira (95) 3624-8858 lnbsilveira@oi.com.br

Cláusula 1 - Das partes

CONTRATANTE: O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE/RR), situado na Av. Juscelino Kubistchek, 543, São Pedro, nesta Capital, CEP 69.306-685, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.955.085/0001-85, neste ato representado por sua Diretora Geral, a senhora Andréa Fernandes da Cruz, portadora da Carteira de Identidade de n.º 136.435, expedida pela SSP/RR, e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 012.518.887-04,

CONTRATADA: A empresa L N B Silveira (Eletrovolts), inscrita no CNPJ sob o n.º 14.479.505/0001-95, com sede localizada na Rua Sucupira, 1138, Paraviana, CEP 69.307-270, telefone: (95) 3624-8858, e-mail: lnbsilveira@oi.com.br,  neste ato representada pelo(a) senhor(a) Lucinei Bittencourt Silveira, portador(a) da Carteira de Identidade de n.º 64.944, expedida pela CREA/RS,

Cláusula 2 - Do Objeto

Item

Descrição

Quantidade

Unidade

Valor Unitário

Valor Global

1

Contratação de empresa para elaboração do projeto executivo (contendo todos os projetos técnicos e planilha orçamentária) para a execução de uma subestação de energia elétrica abrigada, no Prédio Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima.

1

Serviço

R$ 20.0000,00 R$ 20.000,00
 

Total

R$ 20.000,00

Cláusula 3 - Dos Recursos Orçamentários

3.1. Nota de Empenho: 2019NE000152 (0448717), no valor de R$ 20.000,00

3.2. Classificação da despesa: PTRES: 084825    FONTE: 0100     ND  339039_05    PI: AIEF MANPRE

Cláusula 4 - Dos Prazos

4.1. Vigência: 31/12/2019

4.2. Prazo de entrega/execução: 30 dias

4.3. Prazo de garantia do serviço/material: n/a

Cláusula 5 - Da entrega

5.1. O objeto deverá ser entregue no edifício sede do TRE/RR, localizada na Av. Juscelino Kubitscheck, n.º 543, São Pedro. CEP 69.306-685, Boa Vista/RR, conforme indicado na ordem de fornecimento respectiva.

Cláusula 6 -  Das Sanções

6.1. Pela inexecução total ou parcial de qualquer obrigação ou condição deste instrumento e, se houver, do Termo de Referência ou do Edital do Pregão e seus anexos, sem embargo da possibilidade de rescisão contratual, caberá a aplicação das penalidades previstas no art. 7.º da Lei n.º 10.520/2002 e nos arts. 86 a 88 da Lei n.º 8.666/1993, conforme abaixo:

I – advertência, por escrito, nas hipóteses de execução irregular da contratação de baixa relevância, desde que não resulte em prejuízo para o serviço da CONTRATANTE;

II – na ocorrência de atraso inferior a 20 dias, multa de 0,5% sobre o valor da parcela inadimplida por dia de atraso;

III – na ocorrência de atraso superior a 20 dias, multa de 10% sobre o valor da parcela inadimplida;

IV – em caso de inexecução parcial não relacionada a atraso ou total, multa de 15% do valor da contratação;

V – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos, em caso de descumprimentos contratuais de média relevância;

VI – impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4.º da Lei n.º 10.520/2002, pelo prazo de até cinco anos, para os casos disciplinados no art. 7.º da Lei n.º 10.520/2002;

VII – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior, em caso de descumprimentos contratuais de alta relevância;

6.2. As multas a que aludem os incisos II e III do item anterior não impedem que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas em lei.

6.3. As penalidades previstas nos incisos I, V, VI e VII do item 6.1 poderão ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente à multa referida no inciso IV.

6.4. No caso de aplicação das sanções previstas nesta cláusula, será facultada à Contratada a apresentação de defesa prévia no prazo de 5 dias úteis, nos termos da lei.

6.5. As penalidades de multa aplicadas na forma desta cláusula serão abatidas do valor da garantia prestada e se lhe forem superior, além da perda desta, responderá o contratado pela diferença apurada, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

Cláusula 7 - Das condições

7.1. A contratação referida neste instrumento, independentemente de transcrição, vincula-se às condições de quantidade, qualidade e execução ajustadas na proposta de preços da contratada, assim como, se houver, no Termo de Referência e no Edital do Pregão e seus anexos.

7.2. As condições referidas nesta Carta-Contrato somente poderão ser alteradas mediante autorização expressa por escrito do TRE/RR, com as devidas justificativas.

7.3. A contratada é obrigada a substituir imediatamente, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto desta Carta-Contrato, quando não forem observadas as condições referidas no item 7.1 desta cláusula.

7.4. A contratada deverá manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, sob pena de incidir nas penalidades aplicáveis.

7.5. O pagamento a cargo do TRE-RR, mediante depósito bancário em conta da contratada, será efetuado em até 15 (quinze) dias úteis contados a partir da entrega da nota fiscal ou do documento hábil equivalente, que deverá conter a indicação do banco, da agência bancária e do número da conta corrente, sem erro ou rasura, no caso de perfeita execução contratual que possibilite o recebimento definitivo do objeto, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencadas na legislação em vigor.

7.6. Quando houver atraso na execução, o TRE-RR disporá de até 40 dias úteis para o pagamento, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou do documento hábil equivalente, período no qual a contratada será intimada para apresentar defesa prévia.

7.7. Diante do reduzido valor contratual, fica dispensada a publicação de extrato deste instrumento.
 

Boa Vista/RR, 05 de fevereiro de 2019.

 

(documento assinado eletronicamente)

Andréa Fernandes da Cruz

Diretora-Geral do TRE/RR


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Documento assinado eletronicamente por ANDRÉA FERNANDES DA CRUZ, Diretor-Geral, em 05/02/2019, às 13:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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