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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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PROCESSO

:

0000535-05.2021.6.23.8000

INTERESSADO

:

Coordenadoria de Material e Patrimônio

ASSUNTO

:

Acompanhamento ARP 8 - Aquisição de Material de Limpeza

Decisão nº 451 / 2021 - TRE-RR/PRES/DG/AssJurDG

O presente feito objetiva o acompanhamento da ARP n.º8/2021 (0603977), firmada com a empresa MPX EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 38.480.900/0001-56, que tem como objeto registrado a aquisição parcelada de bens de consumo (materiais de limpeza).

 A SMat (Unidade Demandante) solicitou assinatura do contrato para aquisição total do material registrado na aludida ARP, conforme justificativa constante ao evento 0625145.

A Secretaria de Administração manifestou-se pela correspondente contratação, ressaltando haver saldo orçamentário para tanto, além da validade da referida ARP e da manutenção das condições de habilitação exigidas ao seu beneficiário (evento 0625631). 

É o relato.

Análise detida do presente feito permite entrever que a regularidade fiscal está comprovada,  conforme declaração SICAF (evento 0625632).

Além disso, consta a reserva orçamentária, sendo registrado o prévio empenho (0625539), nos termos do art. 60 da Lei 4.320/64.

Desta forma, autorizo a contratação requerida.

Diante da reserva financeira efetuada (evento 0625539), declaro a adequação orçamentária e financeira da despesa com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a LDO/2021 (artigo 16 da Lei Complementar n.º 101/2000 – LRF)

Remeto à Assessoria de Contratos, para providenciar a contratação e demais medidas subsequentes.

 

Boa Vista/RR, 18 de junho de 2021.

 

Adriano Nogueira Batista

Diretor-Geral do TRE/RR

(documento assinado eletronicamente)

 


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Documento assinado eletronicamente por ADRIANO NOGUEIRA BATISTA, Diretor-Geral, em 18/06/2021, às 15:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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