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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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PROCESSO

:

0001018-06.2019.6.23.8000

INTERESSADO

:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

ASSUNTO

:

CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES

 

Decisão nº 346 / 2019 - TRE-RR/PRES/DG/ASJ-DG

  1. Acolho a manifestação da Secretaria de Administração (eventos n.ºs 0467185 e 0467339) e o parecer da Assessoria Jurídica (evento 0467640), cujos fundamentos adoto como razão de decidir.

  2. Constata-se que o curso pretendido tem previsão no Plano Anual de Capacitação/2019 (evento 0466818).

  3. Diante da natureza irrelevante da despesa, na forma do artigo 16, § 3.º, da Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF) c/c artigo 145, II, da Lei n.º 13.707/2018 (LDO 2019), é desnecessária a declaração exigida pelo inciso II do artigo 16 da LRF.

  4. Via de consequência, com supedâneo no inciso XXV do artigo 86 do Regulamento da Secretaria, RATIFICO a inexigibilidade sugerida nos autos, com esteio no inciso II do artigo 25 da Lei n.º 8.666/93.

  5. Encaminho o feito à Secretaria de Administração para promover a contratação da entidade promotora do evento e demais providências subsequentes.

  6. Paralelamente, à CGP para providenciar a inscrição dos servidores indicados e demais providências a seu cargo.

Boa Vista/RR, 21 de maio de 2019.

 

Andréa Fernandes da Cruz

Diretora-Geral do TRE/RR

(documento assinado eletronicamente)


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Documento assinado eletronicamente por ALEX CAON FIN, Diretor-Geral, em 21/05/2019, às 16:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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