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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

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PROCESSO

:

0001377-19.2020.6.23.8000

INTERESSADO

:

SEÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA

ASSUNTO

:

Aquisição de termômetros e oxímetros

Despacho nº 7340 / 2020 - TRE-RR/PRES/DG/SA/AL

1. Acolho a manifestação da Assessoria de Licitações (0541329).

2.  Destarte, com espeque no art. 89, X, do Regulamento de Secretaria deste Tribunal reconheço a dispensa de procedimento licitatório para a contratação da empresa JBL SERVIÇOS E DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR, inscrita no CNPJ 31.636.399/0001-25, para fornecimento do item 1 - Termômetros - no valor de R$ 5.760,00, com base no Art. 4.º, da Lei 13.979/2020, alterada pela Medida Provisória 926/2020, c/c Art. 24, II, da Lei 8.666/93, com pagamento antecipado de 50% do valor total da contratação, nos termos do permissivo contido no art. 1.º, II, a, da Medida Provisória 961/2020, c/c o Decreto Legislativo n.º 6/2020.

3. Submeto o feito à Diretoria-Geral para que delibere quanto à ratificação da presente contratação direta.

Boa Vista (RR), 02 de junho de 2020.

 

Jonilton Alves de Oliveira

Secretário de Administração

(documento assinado digitalmente)

 


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Documento assinado eletronicamente por JONILTON ALVES DE OLIVEIRA, Secretário, em 02/06/2020, às 18:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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0001377-19.2020.6.23.8000 0541330v11