TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

Termo Aditivo 4 Contrato 07/2018

Terceirização de mão de obra (5 motoristas ordinários e 5 extraordinários)

CONTRATANTE: O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE/RR), situado na Av. Juscelino Kubistchek, 543, São Pedro, nesta Capital, CEP 69.306-685, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.955.085/0001-85, neste ato representado por seu Diretor-Geral, o senhor Alex Caon Fin, portador da Carteira de Identidade de n.º 60.086, expedida pela SSP/RR, e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 188.656.072-20,

CONTRATADA: A empresa Extremo Norte Serviços de Limpeza EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.451.516/0001-03, com sede localizada na Rua General Ataide Teive, 3304/4 - Bairro: Buritis, CEP: 69.309-187 - Boa Vista/RR, telefone: (95) 3014-2525, e-mail: extremo_norte_terceirizada@hotmail.com,  neste ato representada pelo senhor Tamachi Gomes Nakazaki, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 510.030.902-49.

Os acima qualificados, consoante o que consta do Processo SEI 0003032-94.2018.6.23.8000, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato TRE/RR 07/2018 (0385781), com as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA Primeira - da Repactuação

Em razão da variação de valores da Planilha de Custo e Formação de Preços, o valor unitário previsto na Cláusula Segunda do Terceiro Termo Aditivo fica repactuado de R$ 3.555,76 para R$ 3.825,72, com efeitos retroativos a 31/01/2020.

Parágrafo único. O valor total do contrato, previsto na Cláusula Terceira, fica repactuado para R$ 463.200,60.

CLÁUSULA Segunda - dos recursos orçamentários

O recurso orçamentário para custear neste exercício as despesas decorrentes deste aditivo foi reservado por meio da Nota de Empenho 2020NE000026 Serviço (0516092) 2020NE000027 Reembolso de Diárias (0516093).

Parágrafo único. A despesa no exercício subsequente correrá à conta da dotação orçamentária própria para atendimento dessa finalidade.

CLÁUSULA Terceira - da garantia de execução do contrato

Diante do disposto no item 1.3.4. da Cláusula Quarta do contrato, a contratada se compromete a renovar a garantia para execução contratual, no mesmo percentual previsto originalmente, incidente sobre o novo valor total do contrato decorrente da concessão do reajuste referido na Cláusula Segunda.

Parágrafo primeiro. A garantia poderá ser prestada em qualquer das modalidades previstas na legislação, independentemente da modalidade escolhida originalmente, até o último dia de vigência da garantia original.

Parágrafo segundo. A inobservância do prazo previsto no parágrafo primeiro desta cláusula ensejará a aplicação da mesma multa prevista originalmente para a não apresentação da garantia.

CLÁUSULA quarta - das disposições gerais

Permanecem em vigor as demais condições constantes do instrumento original que não tenham sido alteradas pelo presente termo ou pelas condições gerais estipuladas na legislação e normas específicas em vigor, tais como as obrigações das partes, as sanções administrativas e o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro (revisão, reajuste e repactuação de preços, conforme o caso).

Por estarem de acordo, as partes assinam o presente instrumento.

Documento assinado eletronicamente por Tamachi Gomes Nakazaki, Usuário Externo, em 27/05/2020, às 09:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALEX CAON FIN, Diretor-Geral, em 27/05/2020, às 13:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-rr.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0539946 e o código CRC 7E39C37A.